Decreto-Lei - Alteracoes E Republicacao Do Decreto Lei N º 54 2018 Comregras

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(redação dada pela lei nº 13.467, de 2017) (vigência). Substantivo masculino jurídico ato decretado com poder de lei que, assinado pelo presidente da república, é expedido pelo poder executivo, quando. Ato normativo emanado pelo governo com forma de lei, que pode assumir as seguintes formas: Decree, decreelaw, decreelaw, lawdecree, decretolei portuguese. Over 100,000 english translations of portuguese words and phrases.

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